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Decretada situação de emergência no Município de Toledo

Estabelecidas novas medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19)

Postado em 24/03/2020 às 11:43 |

Fica declarada situação de emergência no Município de Toledo, em razão de situação anormal decorrente de iminente perigo à saúde pública e da necessidade urgente de adoção de novas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em decorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19).

Decreto Atualizado:


Suspensão das atividades dos estabelecimentos comerciais varejistas, de salões de beleza, de cabeleireiros, de casas noturnas, pubs, lounges, tabacarias, motéis, boates e similares, academias de ginástica, teatros, cinemas, casas de eventos, clubes, associações recreativas e afins, playgrounds, salões de festas, piscinas, bares, mesmo os localizados junto a postos de combustíveis, de atividades religiosas coletivas e demais atividades em espaços e áreas de uso comum.


Suspensão da prestação do serviço de transporte coletivo urbano gratuito nos horários de pico, assim entendidos os seguintes: 

a) das 5h30min às 8h;

b) das 11h30min às 13h30min;

c) das 16h30min às 20h.


Hoteis

Os hotéis e pousadas deverão notificar, diariamente, à Secretaria da Saúde do Município a relação de seus hóspedes e a respectiva procedência. 

Redução em 50% (cinquenta por cento) da capacidade de hospedagem em hotéis, pousadas e similares;


A suspensão prevista neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos nele especificados, nem à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery), devendo manter o número mínimo possível de funcionários, de acordo com a sua atividade preponderante. 


Excetuam-se da suspensão de que trata o inciso I do caput deste artigo as atividades e serviços essenciais, assim considerados:

I – farmácias e demais fornecedores de insumos de importância à saúde; 

II – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares e laboratoriais; 

III – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 

IV – atividades e serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e 

divulgação, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, revistas e congêneres;

V – hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias, quitandas, lojas de
conveniência e centros de abastecimento de alimentos;

VI – estabelecimentos de venda de alimentos e medicamentos para animais; 

VII – distribuidores de água mineral e de gás;

VIII – panificadoras e confeitarias;

IX – restaurantes e lanchonetes;

X – distribuição e comercialização de combustíveis e derivados de petróleo; 

XI – hospitais, clínicas e laboratórios;

XII – estabelecimentos de prestação de assistência veterinária; 

XIII – serviços funerários;

XIV – transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado individual de passageiros; 

XV – varrição, limpeza pública, coleta e tratamento de lixo orgânico e reciclável; 

XVI – transporte e entrega de cargas em geral;

XVII – os prestados por instituições bancárias, lotéricas e correios; 

XVIII – setores industrial e da construção civil;


Mercados

Os hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias, quitandas, lojas de conveniência, centros de abastecimento de alimentos e similares deverão observar o seguinte: 

Funcionamento somente de segunda-feira a sábado, das 8 às 19 horas, mantendo-se fechados aos domingos; limitação do quantitativo de itens de um mesmo produto por pessoa, conforme sua capacidade de estoque, visando a garantir o acesso ao maior número de pessoas possível aos produtos e a evitar o desabastecimento. 


Postos de Combustíveis

Os postos de combustíveis poderão funcionar entre as 6 e as 19 horas. 


Consumo

Fica vedado o atendimento para consumo no local em restaurantes, lanchonetes, panificadoras, confeitarias, lojas de conveniência, food trucks e demais estabelecimentos congêneres, sendo-lhes permitido somente o serviço de entrega de refeições e lanches (tele entrega ou delivery) ou drive-thru.

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