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MPPR emite recomendação para que Câmara de Toledo anule demissões de estagiários

O documento encaminhado pelo MPPR estabelece prazo até 16 de janeiro para que o destinatário informe se irá ou não acatar a recomendação emitida

Postado em 07/01/2020 às 17:43 |

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo, no Oeste do Paraná, expediu nesta terça-feira, 7 de janeiro, recomendação administrativa ao presidente da Câmara de Vereadores do município para que seja anulada decisão de 18 de dezembro que determinou o desligamento simultâneo de sete estagiários contratados pelo Legislativo.

A dispensa teria sido motivada por suposta conduta incompatível praticada pelos estagiários, que, num documento em que respondem a críticas de dois vereadores (um deles, o presidente da Câmara), usaram expressões que os legisladores consideraram ofensivas.

Administração pública – Analisando o caso, o Ministério Público constatou que o presidente da Câmara figura não apenas como autoridade que impôs o desligamento – ele também seria uma das principais vítimas das supostas ações atribuídas aos estagiários. Assim, independentemente da análise da conduta dos estagiários, há presunção de interesse do agente público em relação à aplicação das penalidades. Isso implica em eventual violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, uma vez que a vítima dos fatos não pode ser o responsável pela análise e aplicação de sanção aos seus subordinados.

O documento encaminhado pelo MPPR estabelece prazo até 16 de janeiro para que o destinatário informe se irá ou não acatar a recomendação emitida

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