A nova lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses foi sancionada nesta sexta-feira (5) pelo governo federal. A medida garante a renovação sem custos para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) e foi aprovada pelo Senado por meio da MP 1327/25, editada em dezembro do ano passado. Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já gerou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população.
O que muda na renovação da CNH
1- Renovação automática e sem custos: válida para motoristas inscritos no RNP e sem infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
2- Exames continuam obrigatórios: avaliação física e mental permanece exigida e deve ser realizada por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
3- Custos dos exames tabelados: os valores serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual pelo IPCA.
Importante:
A gratuidade da renovação não elimina os exames obrigatórios. O benefício se aplica à renovação automática da CNH para os condutores que atendam aos critérios do RNP e do histórico de infrações.
