Votação de gratificação a profissionais da Atenção Primária é adiada em Toledo

A votação do Projeto de Lei nº 82/2026, que regulamenta a destinação de recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao município de Toledo como incentivo financeiro pelo Componente Qualidade da Atenção Primária à Saúde, foi adiada durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Toledo.

O pedido de adiamento partiu do próprio Poder Executivo, autor do projeto, que solicitou que a matéria seja votada na 28ª Sessão Ordinária, marcada para a próxima segunda-feira (24).

Segundo a justificativa apresentada, o adiamento ocorre pela “necessidade de diligência imprescindível para o seu esclarecimento”.

A proposta prevê que os valores recebidos pelo município sejam destinados, na forma de gratificação, aos profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde e atendam aos critérios estabelecidos na regulamentação.

Quem poderá receber

O projeto estabelece que poderão participar do rateio servidores e empregados públicos municipais integrantes das equipes de Saúde da Família (ESF), Atenção Primária (EAP), Saúde Bucal (ESB), Multiprofissionais (EMULTI I) e Atenção Primária Prisional (EAPP).

Serão considerados os profissionais que tenham sido empossados entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2024, desde que mantivessem vínculo ativo e comprovado com as equipes da Atenção Primária durante aquele exercício.

Os valores serão divididos entre os profissionais que cumprirem os critérios de elegibilidade. Eventuais recursos que deixarem de ser pagos por descumprimento das regras poderão ser redistribuídos entre os demais profissionais habilitados.

A gratificação não será incorporada aos salários e também não será considerada para o cálculo de 13º salário, adicional de férias, abono pecuniário ou benefícios previdenciários.

Quem fica de fora

A proposta exclui do rateio profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos, integrantes de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e Agentes de Combate às Endemias, além daqueles que tenham ocupado, durante 2024, funções diferentes das previstas no projeto.

Também há critérios relacionados a processos administrativos, afastamentos superiores a 30 dias e suspensão aplicada pelo órgão de recursos humanos do município.

Mais de R$ 288 mil previstos

O levantamento da Secretaria da Fazenda aponta uma estimativa de R$ 288.017,29 em recursos para o incentivo em 2026. O município informou que, até a elaboração do impacto orçamentário, não havia previsão de repasses com o mesmo título para 2027 e 2028.

A justificativa do Executivo aponta que o incentivo tem como objetivo estimular a melhoria dos indicadores de acesso e qualidade da Atenção Primária, além de incentivar financeiramente o desempenho dos profissionais e das equipes.

Com o adiamento, a expectativa é de que o Projeto de Lei nº 82/2026 volte à pauta na 28ª Sessão Ordinária, na próxima segunda-feira (24), quando os vereadores deverão analisar a proposta após os esclarecimentos solicitados pelo Executivo.