Câmara aprova alteração no Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural

Na 12ª Sessão Suplementar, a Câmara de Toledo votou quatro projetos de lei em turno final. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade. Os textos foram encaminhados para competente sanção legal do Poder Executivo.

De autoria do vereador Chumbinho Silva (PP), o Projeto de Lei n° 23/2026 amplia o rol de materiais passíveis de fornecimento, ao apontar que o Poder Executivo “poderá fornecer produtos derivados de britagem (rachão, rachãozinho, pedra britada nº 2, pedra britada nº 1, pó de pedra)”. O texto insere os derivados de britagem no dispositivo que dispõe sobre o quantitativo máximo de fornecimento por unidade produtiva rural, de forma a manter o limite de 20m³, com a possibilidade de ampliação mediante laudo técnico. A modificação será feita na Lei n° 1.898/2005 (Institui o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo).

O projeto adicionou dispositivo que determina: “na hipótese de, no momento do fornecimento dos produtos derivados de britagem, o Município não dispor de estrutura suficiente para o transporte, o beneficiário poderá realizar a retirada diretamente junto à empresa fornecedora, mediante autorização assinada exclusivamente pelo secretário da pasta competente”. Os custos do transporte ficarão a cargo do beneficiário, segundo a redação.

Outros projetos aprovados em segundo turno:

"Procede à desafetação e autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF)." (Projeto de Lei n.° 056/26 - Poder Executivo)

"Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026." (Projeto de Lei n.° 061/26 - Poder Executivo)

"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo." (Projeto de Lei n.° 002/26 - Poder Executivo)